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17/09/2021 às 00h36min - Atualizada em 17/09/2021 às 00h50min

Após voto de Moraes para invalidar política armamentista de Bolsonaro, Nunes Marques suspende julgamento

Em voto, Alexandre de Moraes afirma que o presidente extrapolou poder de regulamentação. STF julgava pacote de 14 ações que questionam atos que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.

G1
https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/17/apos-voto-de-moraes-para-invalidar-politica-armamentista-de-bolsonaro-nunes-marques-suspende-julgamento.ghtml
Em voto, Alexandre de Moraes afirma que o presidente extrapolou poder de regulamentação. STF julgava pacote de 14 ações que questionam atos que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições. Após o voto do ministro Alexandre de Moraes apontar que o presidente Jair Bolsonaro extrapolou o poder de regulamentar a política armamentista, o ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 ações que discutem atos do governo que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.
Minutos depois do voto do colega, Marques pediu mais tempo para analisar o pacote de ações. A Corte tinha reiniciado a análise dos processos no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.
Até a conclusão do julgamento, ficam valendo as decisões individuais tomadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, que são relatores dos processos e suspenderam a maior parte das modificações feitas pelo governo.
Moraes, que havia pedido vista dos casos, seguiu os votos dos ministros Rosa Weber e Edson Fachin para declarar a inconstitucionalidade das medidas e afirmou que ficou configurada a “extrapolação do poder regulamentar do presidente”. Segundo o ministro, as questões precisavam ter passado por uma ampla discussão no Congresso.
“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, afirmou.
Documentos mostram que Governo ignorou estudos ao revogar portarias de controle de armas
Estavam na pauta as ações que questionam:
decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo;
decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma; entre outros pontos, as medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma;
revogação, pelo Exército, de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país;
Mudanças nas regras relacionadas a armas e munições são uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Desde as primeiras semanas da gestão, o governo federal tomou medidas para alterar o Estatuto do Desarmamento.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/09/17/apos-voto-de-moraes-para-invalidar-politica-armamentista-de-bolsonaro-nunes-marques-suspende-julgamento.ghtml
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