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19/10/2021 às 21h00min - Atualizada em 20/10/2021 às 00h00min

TCE acata recurso e julga legais contas da Câmara de Bauru relativas a 2018

Órgão de controle ainda vai julgar situação das contas de 2017 do Legislativo, que também haviam sido rejeitadas em agosto deste ano.

G1 - Bauru, Marília (SP)
https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2021/10/19/tce-acata-recurso-e-julga-legais-contas-da-camara-de-bauru-relativas-a-2018.ghtml

Órgão de controle ainda vai julgar situação das contas de 2017 do Legislativo, que também haviam sido rejeitadas em agosto deste ano. Câmara de Bauru ainda está com suas contas de 2017 pendentes de julgamento pelo TCE
Pedro Romualdo / Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aceitou o recurso feito pela Câmara de Vereadores de Bauru (SP) e por seu ex-presidente Sandro Bussola (PSD) e julgou regulares as contas anuais do Legislativo relativas a 2018. O recurso foi votado em sessão do último dia 6 de outubro.
Em agosto deste ano, o TCE havia julgado as contas da Câmara do biênio 2017-2018 como irregulares. A votação do recurso sobre as contas de 2017 ainda não foi realizada. Entre os problemas apontados pelo órgão estão o excesso de pagamento de horas extras e gratificações.
Em nota, Bussola afirmou que a decisão “demonstra o nosso apreço à legislação e aos princípios da administração pública”.
Para sustentar o recurso foram apresentadas várias alegações, dentre elas o fato de que a administração da Câmara atendeu aos limites legais e constitucionais de despesas, que só teve conhecimento das ocorrências registradas no laudo de fiscalização em 2019, e que os atos foram realizados com suporte em lei municipal.
Além disso, o recurso lembrou que o pagamento de gratificações pelo exercício de cargo de confiança vem ocorrendo desde 2007 e que nunca havia sido questionado por fiscalizações anteriores, e que a Câmara aprovou mudanças na legilação sobre o tema.
Para o TCE, as razões do recurso foram “hábeis para alterar a situação do processo”. Sobre as gratificações, o órgão de controle disse que os pagamentos foram feitos em cumprimento a disposições legais vigentes e que conforme relatório da fiscalização de 2019 houve redução dos valores nas gratificações.
O Tribunal afirmou ainda em seu despacho que a elaboração de novos projetos de lei para regularizar a situação “demonstra que a Câmara procurou acatar as considerações no laudo de fiscalização”.
No documento do TCE, foi mantida a determinação de enviar ofício ao Ministério Público para adotar medidas que considerar cabíveis quanto às gratificações.
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Fonte: https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2021/10/19/tce-acata-recurso-e-julga-legais-contas-da-camara-de-bauru-relativas-a-2018.ghtml
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