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14/12/2021 às 21h15min - Atualizada em 15/12/2021 às 00h00min

Câmara aprova em 1º turno mudanças do Senado na PEC dos Precatórios

A PEC 46/21 determina, entre outras coisas, que o Auxílio Brasil se torne um programa permanente de transferência de renda. Deputados analisam destaques.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-12/camara-aprova-em-1o-turno-mudancas-do-senado-na-pec-dos-precatorios

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Durante a votação de hoje, 327 parlamentares votaram a favor da PEC e 147 contra. 



A PEC 46/21 determina, para 2022, que a aplicação dos recursos que foram economizados com o limite estabelecido para o pagamento de precatórios seja destinado exclusivamente para as áreas de seguridade social e para o Auxílio Brasil, que passa a se tornar um programa permanente de transferência de renda.



Outros pontos de divergência, como as regras que definem o limite de pagamento dos precatórios,,serão votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos. Os destaques e o segundo turno da PEC devem ser votados nesta quarta-feira (15).



As mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas (Câmara e Senado) em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.



* Com informações da Agência Câmara





 




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-12/camara-aprova-em-1o-turno-mudancas-do-senado-na-pec-dos-precatorios
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