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14/12/2021 às 20h29min - Atualizada em 15/12/2021 às 00h00min

Projeto de lei que cria taxa do lixo é aprovado em Promissão

Após aprovação na Câmara de Vereadores, prefeito precisa sancionar a medida, que entrará em vigor após 90 dias de sua publicação; prefeitura diz que taxa é ‘exigência legal’.

G1 - Bauru, Marília (SP)
https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2021/12/14/projeto-de-lei-que-cria-taxa-do-lixo-e-aprovado-em-promissao.ghtml
Após aprovação na Câmara de Vereadores, prefeito precisa sancionar a medida, que entrará em vigor após 90 dias de sua publicação; prefeitura diz que taxa é ‘exigência legal’. A Câmara de Vereadores de Promissão (SP) aprovou o projeto de lei complementar que institui a taxa do lixo no município.
O valor da taxa será calculado com base no consumo de água e na quantidade de dias em que a coleta de lixo passa pela zona fiscal onde fica o imóvel. O perfil do consumidor (residencial, comercial, industrial) também vai determinar o valor da cobrança.
A taxa é mensal e será cobrada na conta de água. O valor cobrado será a partir de R$ 10. O projeto prevê descontos de 5% a 15% para moradores de determinadas regiões. Já quem mora em região com serviço de coletiva de lixo todos os dias pagará um extra de R$ 20 ou mais.
Segundo a prefeitura, a cobrança da taxa é uma exigência do novo marco legal do saneamento básico. A intenção é que a arrecadação cubra os custos do processo de recolhimento, transbordo e destinação final do lixo domiciliar.
Segundo a prefeitura, a não instituição do valor adicional sujeita o prefeito e vereadores a penalidades legais de improbidade administrativa em razão da renúncia das receitas e pode impedir o município de receber os benefícios fiscais.
A expectativa é que a administração receba em torno de R$ 200 mil mensais com a cobrança. O prefeito ainda precisa sancionar o projeto e a cobrança passa a valer só depois de 90 dias da publicação da lei.
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Fonte: https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2021/12/14/projeto-de-lei-que-cria-taxa-do-lixo-e-aprovado-em-promissao.ghtml
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