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05/04/2022 às 22h27min - Atualizada em 06/04/2022 às 00h00min

STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

Decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-04/stj-aceita-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-para-mulheres-transexuais


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. 



O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres. 



Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas. 




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-04/stj-aceita-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-para-mulheres-transexuais
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