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25/04/2022 às 21h58min - Atualizada em 26/04/2022 às 00h00min

Juiz dá 72 horas para União se manifestar sobre graça constitucional

Decreto beneficiou o deputado federal Daniel Silveira, que foi condenado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 9 meses de prisão.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-04/juiz-da-72-horas-para-uniao-se-manifestar-sobre-graca-constitucional


O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.



A decisão foi motivada por uma ação popular protocolada por dois advogados que pretendem suspender o decreto. Após receber a manifestação, o juiz deverá decidir o caso. 



Além da pena de prisão, o deputado foi condenado pelo STF a perda do mandato, a suspensão temporária dos direitos políticos e ao pagamento R$ 200 mil de multa pela condenação. No entanto, as penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso. 




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-04/juiz-da-72-horas-para-uniao-se-manifestar-sobre-graca-constitucional
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