03/07/2022 às 18h28min - Atualizada em 03/07/2022 às 18h28min

Justiça concede imissão de posse em área desapropriada em Jacarezinho

Medida viabiliza obras de infraestrutura do lago de contenção

Assessoria
Área desapropriada margeia o lago de contenção (lado esquerdo da foto) - Divulgação
O Juiz de Direito Roberto Arthur David, da Comarca de Jacarezinho, concedeu liminarmente imissão de posse em uma área desapropriada pela administração municipal em janeiro deste ano, localizada nas proximidades do lago de contenção do Ribeirão Ourinho. A decisão, publicada nesta quinta-feira (30), viabiliza obras de infraestrutura no município e regulariza a situação do lago, que receberá investimentos e melhorias, tornando-se uma área de lazer.

De acordo com o Decreto Municipal nº 8456/2022, publicado em 27 de janeiro do corrente ano, foi declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de parte dos imóveis de matrículas nº 1.449 e 4.496, do Cartório de Registro de Imóveis de Jacarezinho (áreas descritas no referido decreto), para viabilizar a implantação do Parque Urbano e outras infraestruturas no Bairro Santa Albertina (Papagaios). A área expropriada é indispensável para a pavimentação, drenagem, iluminação, sinalização e urbanização da avenida de acesso ao Parque, que terá a implantação de pista de caminhada, iluminação, parque infantil e academia da terceira idade, entre outros atrativos.

Além desses benefícios, a desapropriação permitirá a interligação da malha viária municipal e a construção de emissário de esgoto sanitário destinado ao Bairro Santa Albertina, bem como a um trecho da Avenida Brasil que ainda não dispõe de rede coletora de esgoto.

Para a concessão da liminar de imissão de posse o Juiz entendeu que a desapropriação por utilidade pública cumpriu os dois requisitos cumulativos e obrigatórios, conforme o disposto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e entendimento jurisprudencial: alegação de urgência e depósito prévio de valor fixado.

O Juiz determinou a expedição de  mandado de imissão na posse da área descrita, em favor do Município, devendo a imissão provisória ser registrada no registro de imóveis competente, nos termos do art. 15, §4º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ele mandou ainda citar os proprietários para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, ou para que manifestem concordância com o preço ofertado pela municipalidade.

A implantação de rede coletora de esgoto no Parque Santa Albertina, orçada em aproximadamente R$ 700 mil, está sendo articulada pelo prefeito Marcelo Palhares (PSD) junto à Sanepar para viabilizar os recursos. O Parque Urbano no lago de contenção do Ribeirão Ourinho receberá outros R$ 750 mil em investimentos, já destinados ao Município pela secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Já a avenida de acesso ao Parque Urbano deverá ser viabilizada por financiamento junto à Agência de Fomento do Paraná.

Processo: 0002539-46.2022.8.16.0098

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