Prefeitura de Jacarezinho emite nota sobre decisão do TCE

A Prefeitura Municipal de Jacarezinho recebe com surpresa a recente manifestação do Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR), do último dia 23 de março de 2023, que entende indevido o aumento criado pela Lei Municipal nº 3.774/2020. Portanto, a Prefeitura recorrerá dessa decisão do TCE-PR que não é definitiva.

Cabe ressaltar que a referida Lei que institui o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e, consequentemente de outros quadros do serviço municipal atrelados ao teto - como os profissionais de saúde -, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada na gestão anterior, em 13/05/2020. Medida entendida como importante e necessária inclusive para o reforço dos quadros de saúde e combate à crise sanitária causada pelo Covid-19 durante aquele período. Portanto, coube ao atual governo cumprir a lei, respeitando os ritos constitucionais.

O prefeito Marcelo Palhares afirma ainda que está tranquilo e que sua entrada na vida pública nunca esteve associada ao salário de prefeito. Reforça que valoriza e confia em toda a equipe da prefeitura que está promovendo importante trabalho pela cidade, com avanços em todas as áreas, fruto do trabalho sério, dedicação e, sobretudo, lisura com os recursos públicos e respeito às leis.