​Em Jacarezinho, Município atende recomendação do MPPR para fiscalizar estabelecimento comercial em situação irregular, e festa eletrônica é cancelada

Em Jacarezinho, no Norte Pioneiro do estado, o Município comunicou ao Ministério Público do Paraná que acatou recomendação administrativa emitida por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca (que tem atribuição nas áreas de meio ambiente e habitação e urbanismo), para fiscalização de um estabelecimento comercial em situação irregular.

O MPPR alertou que o local estava funcionando com o alvará de funcionamento e localização, o certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros e a licença sanitária vencidos. Além disso, desenvolvia atividade comercial diferente da autorizada e em região proibida pela Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo do Município.

Após verificar diversas denúncias sobre a perturbação do sossego pelo estabelecimento, localizado em região residencial, a Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para acompanhar as providências tomadas pelo Executivo, de acordo com o que determina a legislação municipal. O Município comprovou a adoção das medidas pertinentes, especialmente em relação às ações de fiscalização e emissão dos alvarás, o que inclusive resultou no cancelamento de festa eletrônica que estava agendada para acontecer no local na quarta-feira da semana passada, 11 de outubro.