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14/05/2021 às 11h15min - Atualizada em 14/05/2021 às 11h15min

​Vereadora Luciane Alves apresenta Projeto de Lei e Indicação para combater a pobreza menstrual

Proposições preveem a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes do 5.°ao 9.° Ano e do Ensino Médio

Assessoria
Assessoria
Na Sessão Ordinária desta Casa de Leis realizada no último dia 10 de maio, a Vereadora Luciane Alves (PSD) apresentou o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 28/2021, que visa autorizar o Poder Executivo a fornecer absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Jacarezinho. Na mesma Sessão, Luciane apresentou também a INDICAÇÃO 24/2021, por meio da qual encaminha ao Prefeito o Anteprojeto de Lei 2/2021, sugerindo a sua conversão em proposta legislativa para obrigar as Escolas das redes pública e privada a distribuírem absorventes higiênicos às estudantes do 5.° ao 9.° Ano do Ensino Fundamental e do 1.° ao 3.° Ano do Ensino Médio. A Vereadora sugere que os itens para as estudantes das Escolas Públicas sejam custeados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, atribuindo às Escolas apenas a obrigação de distribuir os absorventes.

O objetivo das proposições é unir Legislativo e Executivo para combaterem a pobreza menstrual. Essa pauta já é debatida pela Organização das Nações Unidas – ONU, que desde 2014, reconhece-a como questão de saúde pública e de direitos. “Não podemos nos calar diante da invisibilidade dessas mulheres e meninas que não conseguem adquirir seus produtos de higiene, pois são caros e não entram como prioridade nas compras de suas famílias. São muito importantes campanhas de conscientização, assim como o voluntariado, que tem trabalhado – e muito – pela causa, mas temos que fortalecer também esse direito como objeto de política pública”, destacou a Vereadora.

O Projeto de Lei e a Indicação propõem a distribuição gratuita de absorventes higiênicos tanto para as mulheres de baixa renda quanto para as estudantes das referidas etapas escolares. “Nós, do Legislativo Municipal, temos que seguir o que está em pauta no Congresso Nacional, que já conta com o Projeto de Lei 4.968, de 2019, cuja finalidade é instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas que ofertam anos finais de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Além disso, temos exemplos de alguns Estados, como o Rio de Janeiro, que já legislou sobre o tema. Cidadania é poder ter acesso a direitos, e nossa luta não vai parar apenas com a aprovação da Lei”, enfatizou Luciane.

Após a leitura no Expediente da Sessão, o Projeto de Lei segue para análise do Setor Jurídico. Na sequência, será remetido às Comissões Permanentes, cujo Parecer o acompanhará para apreciação em Plenário. A Indicação foi encaminhada ao Prefeito e aguarda resposta no prazo de 30 dias, contados da entrega no Setor de Protocolo da Prefeitura.

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