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15/07/2021 às 19h38min - Atualizada em 16/07/2021 às 00h00min

TCE manda suspender aumento ilegal de salários de prefeito, vice e secretários, em Jacarezinho

Conforme o Tribunal de Contas, os reajustes salariais variaram de 41,3% a 203,7%; a prefeitura disse que vai cumprir a decisão, mas que pretende recorrer.

G1 - Norte, Nordeste PR
https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2021/07/15/tce-manda-suspender-aumento-ilegal-de-salarios-de-prefeito-vice-e-secretarios-em-jacarezinho.ghtml

Conforme o Tribunal de Contas, os reajustes salariais variaram de 41,3% a 203,7%; a prefeitura disse que vai cumprir a decisão, mas que pretende recorrer. Tribunal de Contas do Estado manda suspender reajustes de salários em Jacarezinho
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) mandou suspender imediatamente o aumento ilegal de salários dados a prefeito, vice-prefeita e secretários municipais, em Jacarezinho, no Norte Pioneiro do estado.
Conforme o TCE, os reajustes salariais, que variaram de 41,3% a 203,7%, infringiram o artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Este artigo estabelece que todos os órgãos da administração pública estão proibidos de conceder reajustes salariais acima da inflação indicada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até o fim de 2021, devido à situação emergencial provocada pela pandemia da Covid-19.
Reajustes
De acordo com o TCE, os valores recebidos mensalmente pelo prefeito, Marcelo José Bernardelli Palhares (gestão 2021-2024), passaram de R$ 12.255,54 para R$ 17.316,74, com a aprovação da Lei Municipal nº 3.774/2020.
Já os pagos à vice-prefeita, Patrícia Martoni, foram de R$ 2.417,67 para R$ 7.343,24 e, aos secretários, de R$ 4.835,37 para R$ 7.343.24.
Fiscalização
A irregularidade foi detectada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) da Corte, que está examinando, como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do TCE-PR, a legalidade de incrementos remuneratórios aprovados por diversos municípios paranaenses desde o ano passado.
Segundo o TCE, após alertar a Prefeitura de Jacarezinho sobre a irregularidade, a unidade técnica propôs a realização de Tomada de Contas Extraordinária junto ao município, devido à negativa da administração em regularizar a situação de forma espontânea.
Caso os administradores não regularizem a situação estão sujeitos a algumas punições, entre elas: a aplicação de multas administrativas ou a devolução desses valores relacionados aos reajustes.
A Prefeitura de Jacarezinho disse estar ciente da situação, mas que fez esses reajustes com base na lei de 2019 e dessa forma não são irregulares. O município afirmou, ainda, que vai cumprir a decisão liminar do TCE, mas que pretende recorrer.
TCE-PR manda suspender aumento ilegal de salários dados a prefeito, vice e secretários, em Jacarezinho
Natalia Filippin/G1
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Fonte: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2021/07/15/tce-manda-suspender-aumento-ilegal-de-salarios-de-prefeito-vice-e-secretarios-em-jacarezinho.ghtml
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