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03/08/2021 às 15h50min - Atualizada em 03/08/2021 às 15h50min

Procurador Jurídico explica sobre situação da “Taxa de Lixo” em Jacarezinho

Por aproximadamente uma hora ele explicou sobre as medidas legais e como deverá funcionar a situação

Marcos Junior
Cíntia Bruno
O Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Jacarezinho Henry Willian Durval explicou na noite desta segunda-feira, 2, sobre o Projeto de Lei Complementar 03/2021 que trata sobre a implantação da “Taxa de Lixo”. A sessão pode ser acompanhada pelo facebook do Poder Legislativo e também pela Rádio Educadora AM.

Por aproximadamente uma hora ele explicou sobre as medidas legais e como deverá funcionar a situação. “É uma ação imposta pelo Governo Federal. Caso o município não faça, será uma renúncia de receita, podendo gerar ações de improbidade”, explica.

Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho, Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Ministério Público do Paraná (MPPR), em outubro de 2019, e também em cumprimento ao novo marco legal do saneamento básico - sancionado em julho de 2020 -, a atual administração municipal começou a colocar em prática mudanças na gestão e destinação dos resíduos sólidos na cidade.

A primeira adequação diz respeito à regularização do aterro sanitário municipal. Atualmente, o local não possui a devida licença ambiental, e no espaço, famílias inteiras, com mulheres e até crianças, passam o dia fazendo separação de material reciclável, de forma desordenada, ilegal e nociva à saúde dessas pessoas. Além disso, mesmo com importância regional no norte pioneiro, Jacarezinho ainda não possui um serviço eficiente para a coleta seletiva, com falta de funcionários, treinamento, veículos e equipamentos adequados.

Questionamentos

O vereador Dorival de Souza, o Val, ressaltou que muitas pessoas estão lhe questionando sobre o projeto e também não ter acontecido uma Audiência Pública. “É muito importante a presença do Procurador Jurídico para explicar sobre a situação conforme a Lei. Os vereadores puderam realizar vários questionamentos”, comenta.

Para o vereador Nilton Stein é importante atenção que no Artigo 30 da Constituição Federal em seu inciso 3º que é competência do município instituir e arrecadar tributos. “Não deveria ser alçada do Governo Federal. Isto pode gerar uma ação de inconstitucionalidade”, enfatiza.

O Procurador Jurídico do município explicou que o município entrar ou não com uma ação não mudará a sentença, pois o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) será aplicado em todo o território nacional.

O vereador Luiz Sérgio Marques de Moraes, o Serginho Marques, questionou sobre a taxa não estar no Imposto Predial e Territorial Urbano. “Recebi muitos questionamentos sobre esta situação. Pois algumas pessoas estão me parando na rua e dizendo que já pagamos no IPTU. É importante que o Procurador Jurídico possa nos explicar”, questiona.

Henry William Durval lembrou que no IPTU no município de Jacarezinho não tem essa taxa. “Já recebi também alguns questionamentos sobre a situação. Pelo menos em nosso município não é cobrada a Taxa de Coleta de Lixo juntamente com o carnê do IPTU”, responde.

Para o vereador José Roberto Souza de Assis, o Betão da Curva, o debate é importante e essencial. “A população precisa saber todos os pontos. A explicação do Procurador Jurídico da Prefeitura pode tirar várias dúvidas dos vereadores e toda a população que acompanhou”, finaliza Betão da Curva.



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