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23/08/2021 às 22h32min - Atualizada em 24/08/2021 às 00h00min

Pedágio no Paraná: Deputados pedem que TJ anule lei que concede à União rodovias estaduais

Projeto sancionado na semana passada passa ao governo federal a administração de 1,1 mil km de PRs, que farão parte das novas concessões. Governo diz que não foi notificado da ação.

G1 - Norte, Nordeste PR
https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2021/08/23/pedagio-no-parana-deputados-pedem-que-tj-anule-lei-que-concede-a-uniao-rodovias-estaduais.ghtml

Projeto sancionado na semana passada passa ao governo federal a administração de 1,1 mil km de PRs, que farão parte das novas concessões. Governo diz que não foi notificado da ação. 10 respostas sobre o novo modelo de pedágio no Paraná
Oito deputados estaduais - não apenas da oposição - pediram nesta segunda-feira (23) que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anule a lei que concedeu à União 1,1 mil km de rodovias estaduais para as novas concessões de pedágio.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é assinada pelos deputados Tadeu Veneri, Professor Lemos, Arilson Chiorato e Luciana Rafagnin, todos do PT, Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Mabel Canto (PSC) e Soldado Fruet (Pros).
Na ação, os deputados dizem que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais estradas a União está assumindo.
O Governo do Paraná informou que ainda não foi notificado da ação. O G1 tenta contato com a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
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A proposta foi aprovada pela Alep na quarta-feira (18), com 12 votos contrários, e sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD) na sexta-feira (20).
"Destaque-se, se referida inconstitucionalidade material for mantida, significará que o Poder Executivo terá “cheque em branco” em suas mãos, podendo delegar à União qualquer rodovia sem sequer conhecer os termos das futuras concessões do pedágio. Este absurdo se prolongará por 30 anos, ou seja, por 8 eleições, podendo qualquer futuro chefe do Executivo paranaense outorgar rodovias sem autorização da Assembleia Legislativa", diz trecho do pedido.
Conforme a ação, o projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, na de Finanças e Tributação, e na de Obras Públicas, Transportes e Comunicações antes de ser votado no Plenário. Nas três, deputados oposicionistas apresentaram pareceres separados questionando o projeto.
Segundo os deputados, pelo regimento da Casa, também era necessário que a proposta tivesse passado pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. Os parlamentares pediram a tramitação na comissão, mas não houve decisão do presidente da Casa.
"[...] foi adotado do processo legislativo temerário que deixou a mancha do autoritarismo na tramitação de um projeto de lei que delega rodovias, para um projeto de concessões obscuro, sem participação efetiva da sociedade, e que obrigará a delegação de rodovias que sequer estão previstas", afirma trecho.
Deputados pedem que TJ anule lei que concede à União rodovias estaduais
Giuliano Gomes/PR PRESS
Ainda segundo a ação, embora o projeto justifique a concessão de 1.182 km de rodovias estaduais, a redação da lei "omitiu a discriminação dos trechos rodoviários cuja administração e exploração seriam delegados à União".
Os deputados que questionam a lei afirmam que o líder do governo apresentou uma lista anexa ao projeto, mas que não incluiu a relação das rodovias que seriam delegadas como anexo ao dispositivo do primeiro artigo do projeto.
"Embora este documento tenha sido juntado ao projeto de lei, o texto da proposição, ou seja, a redação do texto do projeto que terá eficácia de lei omitiu propositalmente quais trechos rodoviários deverão ser objeto de delegação, o que, na prática, retira a autonomia da Alep em autorizar".
Novo modelo de concessão de pedágio das estradas no Paraná abrange 2,1 mil km de rodovias federais e 1,1 mil km de rodovias estaduais
Reprodução/RPC
Eles também argumentam que não foram apresentados projetos técnico e de engenharia das obras previstas nem minutas do edital e do contrato de concessão.
Tramitação na Alep
Na quarta, a Alep aprovou o projeto de lei em 2º turno. Como os parlamentares aprovaram a dispensa de votação da redação final, o projeto - de autoria do governador - foi a sanção.
A votação aconteceu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep rejeitar 40 emendas apresentadas por deputados durante a primeira votação.
As emendas tinham como proposta a proibição de criação de novas praças de pedágio e a contenção do chamado "degrau tarifário", que pode aumentar as tarifas em cerca de 40% após os primeiros anos da concessão.
O projeto aprovado prevê que 15 novas praças de pedágio sejam instaladas em rodovias estaduais e federais. O novo modelo, no entanto, precisará ainda ser analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) antes de ir a leilão.
Novas concessões
No novo modelo de concessão de pedágio, em andamento para a implantação no estado, dos 3,3 mil km de rodovias que serão administradas por concessionárias, 1.182 km são de estradas estaduais, divididos entre 26 PRs.
O projeto prevê a disputa de cada lote por menor preço oferecido: vence a empresa que oferecer o maior desconto. Para garantir a execução das obras será exigido um aporte financeiro. Quanto maior o desconto, maior valor do depósito.
A expectativa do governo é de que as tarifas fiquem, em média, de 45% a 50% mais baratas do que os valores atuais. As atuais concessões vencem em novembro deste ano.
Novos contratos de pedágio das rodovias no Paraná vão ser divididos em seis lotes, que vão a leilão separadamente
Reprodução/RPC
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Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2021/08/23/pedagio-no-parana-deputados-pedem-que-tj-anule-lei-que-concede-a-uniao-rodovias-estaduais.ghtml
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