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25/08/2021 às 22h49min - Atualizada em 26/08/2021 às 00h00min

Câmara de Campinas aprova criação do Refis 2021 e programa de linha de crédito a pequenas empresas

Projetos do Executivo agora seguem para publicação e regulamentação para começarem a valer. Entenda.

G1
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2021/08/25/camara-de-campinas-aprova-criacao-do-refis-2021-e-programa-de-linha-de-credito-a-pequenas-empresas.ghtml

Projetos do Executivo agora seguem para publicação e regulamentação para começarem a valer. Entenda. Vereadores de Campinas (SP) durante 8ª Reunião Ordinária na noite desta quarta-feira (25)
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou em 2ª votação, na noite desta quarta-feira (25), os projetos de lei do Executivo que criam os programas de regularização fiscal (Refis 2021) e "Recomeça", que prevê oferta de linha de crédito com juros baixos à microempreendedores individuais (MEIs), pequenas e microempresas. Agora, os textos seguem para publicação oficial e regulamentação.
No caso do Refis 2021, o projeto aprovado concede aos contribuintes desconto de até 100% em multas e juros para pagamento à vista ou parcelamento das dívidas, tributárias (IPTU, ISS, taxas) ou não (multas da Vigilância Sanitária, Procon e Cofit).
A expectativa da administração municipal é arrecadar R$ 130 milhões com o Refis. O texto teve 28 votos favoráveis e 2 contrários.
Veja os principais pontos do Refis:
Contribuintes e empresas com débitos tributários contraídos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores, entre 80% e 100% dos juros e multas, de acordo com o número de parcelas;
Para quem tem débitos tributários até 2019, antes da pandemia, os descontos nos juros e multas serão entre 50% e 80%, de acordo com o número de parcelas;
Os parcelamentos poderão ser feitos em até 60 vezes, para dívidas de até R$ 1 milhão, ou em até 96 vezes, para débitos acima de R$ 1 milhão. A partir de 13 parcelas, haverá encargo de 2% ao ano.
A parcela mínima para pessoas físicas é de 10 UFICs (R$ 37,88), e de 20 UFICs para pessoas jurídicas (R$ 75,77).
Poderão aderir ao Refis contribuintes que tinham acordos de programas anteriores e deixaram de efetuar o pagamento;
No caso dos débitos não tributários, o projeto de lei prevê descontos de 10% a 20% nos valores.
Recomeça
No caso do Programa 'Recomeça', o texto aprovado pelos vereadores com 25 votos favoráveis e cinco contrários autoriza a criação do fundo que vai garantir o aval para que bancos ou cooperativas de crédito façam os empréstimos.
O projeto que agora deve ser promulgado e regulamentado pelo Executivo, prevê investimento de R$ 10 milhões por parte da prefeitura (foi aprovado o projeto que cria o fundo), à espera oferta de R$ 130 milhões em créditos por parte de instituições financeiras.
Essas empresas serão cadastradas por meio de chamamento público, que ainda será definida, mas terão de oferecer empréstimos nos seguintes critérios:
Créditos entre R$ 5 mil e R$ 80 mil para microempreendedores individuais (MEIs), pequenas e microempresas, com carência de 6 meses, prazo para pagar de até 36 meses e juros inferiores a 1% ao mês.
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Fonte: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2021/08/25/camara-de-campinas-aprova-criacao-do-refis-2021-e-programa-de-linha-de-credito-a-pequenas-empresas.ghtml
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