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21/08/2021 às 10h07min - Atualizada em 21/08/2021 às 10h07min

CPIs sobre o transporte coletivo

Em estudo feito pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor constatou que se espalharam pelo Brasil as CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito sobre o transporte coletivo, de março de 2020 a agosto de 2021.
            As principais irregularidades estão nas planilhas de cálculo e no descumprimento dos contratos.
            Nesse panorama, a redução de passageiros diante da pandemia gerou um aumento considerável dos subsídios públicos às empresas, isto é, milhões de reais para as concessionárias.
            As CPIS que foram concluídas são das cidades de Presidente Prudente – ES, Uberlândia – MG, Umuarama – PR, as em andamento até agosto de 2021: Belo Horizonte – MG, Campos dos Goytacazes – RJ, Conselheiro Lafaiete – MG, Mauá – SP, Nova Friburgo – RJ, Ponta Grossa – PR, São José dos Pinhais – PR, Teresina – PI, São José do Rio Preto – SP, Valinhos – SP, Blumenau – SC, Porto Alegre – RS, e as CPIS em fase de implantação: Guarapari – ES, Guarapuava – PR, Palmas – TO e Sinop -MT.
            O grande problema é o financiamento público do transporte coletivo pelo argumento de que o sistema não se sustenta. Todavia, as empresas obtêm receitas expressivas que, em alguns casos, passam de um bilhão de reais ao ano.
A conta não fecha; os subsídios públicos bancam a tarifa de um transporte ineficiente.
            As CPIs recomendaram a rescisão dos contratos, mas daí vem a questão das cláusulas mal redigidas, talvez propositadamente, que são protegidos por medidas cautelares, também juridicamente questionáveis.
            Em geral, as planilhas das tarifas ainda são uma caixa preta.
Normalmente, os aumentos na tarifa ocorrem após as eleições municipais. Coincidência?
            Por vezes, constata-se o descumprimento de deveres trabalhistas, custos duvidosos, licitações direcionadas, lucros abusivos e itens superfaturados.
            Esse retrato repete-se em concessões de pedágios e coleta de lixo.
Até quando?
As soluções possíveis são: as investigações da CPIs; o controle externo preventivo e corretivo; e uma mudança na legislação com a troca dos subsídios milionários por investimentos em infraestrutura pública, aliás como fez a União Europeia e o mundo civilizado.
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Cláudio Henrique de Castro

Cláudio Henrique de Castro

Cláudio Henrique de Castro, advogado e Professor de Direito.

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