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18/12/2021 às 09h12min - Atualizada em 18/12/2021 às 09h11min

Extravio de bagagens em viagens aéreas

              Passou a lua de mel em Paris e, na volta, a mala foi extraviada.
              Diante do conteúdo valioso contido na bagagem, a consumidora pediu 100 mil reais de indenização.
              Contudo, a indenização em viagens internacionais é regida pela Convenção de Varsóvia que limita em R$5.940,00 a indenização por mala extraviada.
              Resultado: a consumidora pediu 100 mil, mas ficou com 5 mil.
              O Código de Defesa do Consumidor - CDC garante a indenização integral do dano material, mas não foi aplicado no caso, o que é um grande erro, pois deveria valer a regra mais benigna, no caso o CDC e não a convenção de Varsóvia.
              A Constituição do Brasil prevê a aplicação da convenção internacional, no caso a de Varsóvia e Montreal, e afasta o Código de Defesa do Consumidor nesses casos, e há repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal sobre o tema, no caso de indenização dos bens materiais.
              Ressalve-se que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem não estão sujeitas às convenções de Varsóvia e Montreal.
              A Convenção de Montreal admitiu a possibilidade de o consumidor/passageiro afastar o limite indenizatório nela previsto para os casos de extravio de bagagem, realizando uma declaração especial que indique o valor dos bens transportados. Esse procedimento é o mais correto, em viagens internacionais, caso a bagagem exceda o valor de R$5.940,00.
              Em viagens nacionais vale o Código de Defesa do Consumidor, tanto em danos materiais quanto morais, e recomendo que o consumidor fotografe o que coloca em suas malas para o caso do extravio das bagagens e o posterior pedido de indenização.
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Cláudio Henrique de Castro

Cláudio Henrique de Castro

Cláudio Henrique de Castro, advogado e Professor de Direito.

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