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24/01/2021 às 14h18min - Atualizada em 24/01/2021 às 14h17min

Gabaritaram a lei do impeachment

Afinal, Bolsonaro pode ser enquadrado na lei dos crimes de responsabilidade e na Constituição para ser removido da Presidência por meio do impeachment?
              A lista é longa, mas vamos resumir as principais. Extraímos as condutas tipificadas no art. 4º e seguintes da Lei 1.079/1950 e no art. 85 da Constituição Federal:
- Omissão sanitária em Manaus, queimadas no Pantanal e na Amazônia, nos desmatamentos, na expansão do garimpo em reservas, e na desproteção aos indígenas (atentar contra a existência da União);
- Hostilidade declarada contra o milenar império da China e outros países (cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira);
- Descumprimento de dezenas de artigos de tratados de direitos humanos nos quais o Brasil é signatário (violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras);
- Exoneração fiscal do Ibama em operação contra garimpo ilegal, provável interferência explícita na PF, em motins da PM, ameaça de fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e ameaça à ministros do STF, ameaça a procuradores, paralisia na proteção ambiental, indígena e no processo de reforma agrária,  elogios à tortura e ao regime ditatorial, revogação de leis de benefícios à anistiados (atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina, permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública);
- Ameaça velada de futuro golpe em razão de suposta fraude eleitoral eletrônica (atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, ameaça do livre exercício do voto);
- Negacionismo da pandemia, das medidas de prevenção, das vacinas e da ciência médica, incentivo à cloroquina e outros (atentar contra a segurança interna do país);
- Provável benefício explícito a familiares, caso Queiroz;  declarações homofóbicas, golden shower, ameaças à jornalistas de caráter misógino, cometimento público de infrações de trânsito e desobediência às leis sanitárias, linguagem chula contra jornalistas, censura à imprensa selecionando órgãos prediletos ou hostis (atentar contra a probidade na administração, proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo);
- Retirada do auxílio emergencial durante a pandemia, demora injustificada no repasse de dotações legais de combate à pandemia (atentar contra a lei orçamentária e a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária);
- Descumprimento de decisões do STF (caso da intimação para depor) e menosprezo aos poderes instituídos (o descumprimento das decisões judiciárias);
Os ministros de Estado também poderiam sofrer processo de impeachment, o ex-ministro da Justiça e os atuais do Meio Ambiente, da Economia, da Educação, dos Direitos Humanos e outros, por declarações e medidas também possivelmente enquadradas na referida lei;
Por muito, mas muito menos, o Congresso Nacional derrubou presidentes eleitos: a invencionice das pedaladas fiscais de Dilma e o Fiat Elba do Presidente Collor, absolvido posteriormente pelo STF.
A maioria do Congresso Nacional tornou o povo refém do Centrão (da direita e do deslavado troca-troca), dos favores, das nomeações, dos apadrinhamentos em cargos e da liberação de polpudas emendas parlamentares que ajudaram a eleger mais de cinquenta por cento dos prefeitos brasileiros, do mesmo bloco parlamentar.
A Constituição e a lei de responsabilidade seguem explicitamente descumpridas, a emergência sanitária ceifando milhares de vidas e as instituições dormindo em berço esplêndido.
 
Fontes:
Veja 23 situações em que Bolsonaro pode ter cometido crime de responsabilidade - 21/01/2021 - Poder - Folha (uol.com.br)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm
 
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Cláudio Henrique de Castro

Cláudio Henrique de Castro

Cláudio Henrique de Castro, advogado e Professor de Direito.

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