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28/01/2021 às 12h53min - Atualizada em 28/01/2021 às 12h52min

Os crimes contra as relações de consumo

Tramita nos porões do Congresso Nacional um projeto que busca reduzir as penas para os crimes contra as relações de consumo.
              O Projeto de Lei 5.675/2013 foi aprovado pela Câmara do Deputados na véspera do Natal, no dia 22 de dezembro de 2020 e agora está para a apreciação no Senado.
              As penas para os crimes contra as relações de consumo da Lei 8.137/1990, são de detenção de dois a cinco anos, ou multa, pelo projeto, as penas seriam reduzidas para detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
Vender matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo estão ente os crimes que teriam a pena diminuída.
São considerados crimes de relação de consumo fraudar preços; induzir o consumidor a erro sobre a natureza e a qualidade do bem ou serviço e vender mercadoria com descrição de peso ou composição em desacordo com as prescrições legais, entre outros.
              Além da redução das penas, o projeto retira a possibilidade de prisão em flagrante do gerente em caso de o estabelecimento armazenar produto impróprio para consumo.
Pelo texto, serão atribuídos aos fornecedores de produtos ou serviços a obrigação de provar que eles são próprios para consumo ou uso.
              Durante a pandemia aumentaram de sobremaneira as práticas abusivas, o aumento injustificado de preços e os abusos contra os consumidores.
              Enquanto isto, parlamentares do Congresso Nacional urdiam e tramam de forma explícita, a redução das penas dos crimes contra os consumidores por meio deste projeto de lei que caminha a passos largos no Senado Federal para a sua aprovação.
 
Fontes:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/01/27/projeto-reduz-penas-para-crimes-contra-relacoes-de-consumo?utm_medium=email&utm_source=resumo-agencia&utm_campaign=2021-01-27
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
https://www.conjur.com.br/2020-abr-28/opiniao-sordidez-crimes-economia-popular
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Cláudio Henrique de Castro

Cláudio Henrique de Castro

Cláudio Henrique de Castro, advogado e Professor de Direito.

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